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Termo de Utilização

TERMO DE UTILIZAÇÃO
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

1. Aceitação dos termos e condições

1.1. O termo de utilização estabelece as obrigações e condições de acesso e uso, contínuo ou não, do site www.legislacaodetransito.com.br, doravante simplesmente denominado site, conforme registro perante os órgãos legais competentes.

1.2. O termo de utilização poderá ser alterado ou revisado a qualquer tempo.

2. Registro

2.1. O acesso ao conteúdo do site dependerá de prévio e específico registro do interessado, seja como associado ou visitante cadastrado, doravante denominado usuário.

2.2. Realizado o registro, o usuário manifestará sua plena concordância com todas as regras, condições e disposições deste termo, aderindo, sem quaisquer restrições com a política do site.

2.3. Será de exclusiva responsabilidade do usuário a veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e profissionais fornecidos ao site quando do cadastro, incluindo a criação de senha, como também de toda e qualquer alteração ou atualização.

2.4. Será permitido apenas um registro por usuário, que deverá fornecer identificação de acesso e uma senha, pessoal e intransferível, de exclusivo acesso ao site.

2.4.1. Não será permitido o fornecimento de nome (identificação/login de usuário) que comporte palavras ofensivas, difamatórias ou injuriosas, como também marcas de terceiros ou qualquer nome, termo ou expressão protegido por direitos autorais ou que violem direitos de terceiros.

2.4.2. O uso indevido permitirá que o site realize o cancelamento do registro sem aviso prévio.

2.4.3. Recomenda-se que o usuário substitua periodicamente sua senha, mediante acesso direto ao seu registro.

2.5. O registro está condicionado ao completo preenchimento de todos os campos exigidos no formulário eletrônico, incluindo o fornecimento de e-mail para contato, o qual será validado para confirmação do registro e acesso ao site.

2.6 Fica reservado o direito do site de, a qualquer tempo e sem prévia notificação:

a) conferência e validação das informações registradas;

b) cancelamento ou exclusão do registro que desatender as regras estabelecidas neste termo ou na política de privacidade do site, incluindo informações falsas, incorretas, omissas ou incompletas ou o cometimento de atos ilegais, lesivos ou atentatórios, em desacordo com as leis brasileiras, tanto no âmbito civil, comercial e penal.

2.7. Os dados cadastrais poderão ser alterados pelo usuário a qualquer momento, mediante utilização, pelo usuário, de sua identificação e senha para acesso a esta funcionalidade. A partir do momento em que for concedida a identificação e a senha, o usuário poderá acessar e utilizar o site e seus serviços, sendo o acesso e uso do site de inteira responsabilidade do usuário, devendo o mesmo observar e obedecer toda a legislação e demais normas aplicáveis. É expressamente proibido o acesso e uso do site para a prática de quaisquer atos ilegais ou que representem afronta à moral e aos bons costumes.

3. Propriedade Intelectual

3.1. Todo o conteúdo incluído no site, o que inclui, sem se limitar, textos, gráficos, logos, ícones, botões, imagens, áudio, vídeo, slogan, designs, símbolos, elementos distintivos, compilação de dados, e software, são de propriedade do site legislacaodetransito.com.br, protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais que disciplinam a propriedade intelectual e os direitos autorais.

3.1.1. Nenhuma parte do site poderá ser reproduzida, duplicada, copiada, vendida, revendida ou de outra forma explorada sem a prévia e expressa autorização do www.legislacaodetransito.com.br.

3.2. Não é permitido ao usuário o acesso a áreas de programação ou banco de dados, incorrendo, o usuário que agir em desacordo, à aplicação da legislação nacional e internacional competente e à reparação pelos lucros cessantes, perdas e danos causados.

3.3. O site confere ao usuário uma licença limitada de uso, para acessar e fazer uso pessoal, conforme previsto em contrato, das informações e serviços disponibilizados pelo mesmo.

3.3.1. A licença/autorização não abrange, inclui ou autoriza qualquer:

a) revenda ou uso comercial do site ou do seu conteúdo ou serviços;

b) coleta e/ou uso de qualquer lista de produtos, descrições ou serviços;

c) uso derivativo do site ou de seu conteúdo;

d) uso de alguma ferramenta de filtragem de dados, robots, spiders, ou quaisquer ferramentas similares de extração e cópia dos dados disponibilizados no site.

3.4. É proibida a visualização do site em frames

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