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CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO. CONDENAO DO CONDUTOR POR DELITO DE TRNSITO. REALIZAO DE NOVOS EXAMES.

Carteira Nacional de Habilitao. Condenao criminal do condutor por delito de trnsito. Aplicao do art. 160 do CTB. Realizao de novos exames para que possa voltar a dirigir. Transao Penal. Inaplicabilidade. Autonomia das instncias penal e administrativa. Legalidade da deciso administrativa. Resolues Contran ns 300/08 e 425/12.

I. O art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

O § 1o especifica que em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

Já o § 2º do mesmo dispositivo anota que a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.

II. Portanto, para a realização de novos exames exige a norma federal o concurso dos seguintes requisitos:

(a) condenação por delito de trânsito; e

(b) pena concretizada na sentença.

III. Indaga-se, contudo, se as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, com base na Lei Federal nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, propiciam a aplicação da regra disposta no art. 160 do CTB.

Dizem os arts. 76, 84, 86 e 89 da Lei Federal:

“Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º - Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

...

§ 4º - Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

...

§ 6º - A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Art. 84 - Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Art. 86 - A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) (grifos nossos).

                            De proêmio, importante destacar a aplicação do princípio da autonomia das instâncias, reconhecido pelo Poder Judiciário, razão pela qual a administração pública, diante de cada situação fática, deverá motivar sua decisão administrativa quando da submissão do condutor aos exames previstos na legislação de trânsito.

                            O Poder Judiciário, sob a égide do revogado Código Nacional de Trânsito, manifestou-se por diversas vezes sobre ao assunto, destacando-se alguns julgados:

“A comunicação expedida em cumprimento ao art. 77 é corolário necessário das condenações proferias em razões de acidentes de trânsito, não sendo, todavia, pena ou acessório dela (Ap. 761.495, v.u., TACRim/SP/Rel. Fernandes de Oliveira).

Autoridade de Trânsito, entendimento: a norma administrativa prevista no art. 77 do Código Nacional de Trânsito é inserta no poder de polícia da autoridade de trânsito e somente a ela cabe impô-la (Ap. 807.843, v.u., TACRimSP/Rel. figueiredo Gonçalves).

Aplicação do art. 77 do CNT: a comunicação da condenação do agente causador de acidente de trânsito, prevista no art. 77 do CNT, é medida tipicamente de poder de polícia da autoridade competente para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, direitos pessoais ou atividades particulares em benefício de todos ou mesmo do próprio Estado (Ap. 438.083, m.v., TACrimSP/Rel. Celso Limongi).”

                            O novo Código de Trânsito Brasileiro apenas repetiu a regra contida no revogado art. 77, tendo inteira aplicação o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, reforçando o novo dispositivo que sua aplicação independe do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

                            Resta saber quanto à aplicabilidade das regras contidas na Lei n. 9099/95.

                            Os artigos e parágrafos da Lei nº 9.099/95 impõe considerar duas hipóteses, cada qual com efeitos distintos no âmbito da legislação de trânsito, partindo-se da interpretação de que o art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro exige a comprovação da “condenação por delito de trânsito”

                            1. A condenação, seguindo as regras preconizadas nessa lei, poderá consistir em:

                            (a) multa;

                            (b) restrição de direitos.

                            Ao falarmos em multa ou restrição de direitos estamos diante de sentença terminativa, ou seja, sentença condenatória. Esta lei, diante do menor potencial ofensivo do delito, traça requisitos outros e distintos das sentenças condenatórias por crimes mais graves, dentre eles o não lançamento no registro criminal, a extinção da punibilidade e a inexistência de reincidência.

                            Júlio Fabbrini Mirabete leciona:

“Prevê a lei no art. 76 a possibilidade de se concretizar a denominada “transação’, uma das espécies de conciliação criadas pela Constituição Federal (art.98, I). Assim, no caso de crime que se apura mediante ação penal pública dependente de representação, oferecida esta e não tendo ocorrido composição, renúncia ou decadência, e na hipótese de ação pública incondicionada, ainda na audiência preliminar o Ministério Público deverá apreciar o termo circunstanciado e os elementos que o acompanham. Poderá, diante deles, requerer o arquivamento dos autos se entender que o fato narrado não constitui crime em tese, que não há qualquer elemento que indique a prática de ilícito penal, que ocorreu qualquer causa de extinção de punibilidade etc.

...

Entendendo não ser caso de arquivamento, por existirem elementos suficientes para a propositura da ação penal pública, o representante do Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa no caso de ação penal pública incondicionada, tenha sido ou não efetuada a composição dos danos sofridos pelo ofendido.

...

Trata-se de inovação legislativa das mais importantes no campo do processo penal por estabelecer pela primeira vez a mitigação do princípio da obrigatoriedade no caso de ação penal pública, regulada pela lei e submetida ao controle jurisdicional. Ao decidir-se pela proposta, o Ministério Público não estará emitindo um juízo definitivo de culpabilidade, porque não foram produzidas todas as provas que podem levar a essa conclusão, mas fará um juízo de probabilidade de culpabilidade, numa antevisão da necessidade da aplicação da pena com os elementos que lhe são apresentados no momento.

A aplicação imediata de pena proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato é denominada “transação”.

Natureza Jurídica da sentença homologatória da transação penal

Ainda que em desacordo com outras opiniões, a pena restritiva ou a multa imposta têm natureza jurídica de sanção penal. Não só a lei se refere às penas restritivas de direitos e multa como, na sua execução, privados são os autores do fato de bens jurídicos que só podem ser atingidos por sanções penais (liberdade, na limitação de fim de semana; trabalho gratuito, na prestação de serviços à comunidade etc.).

Segundo entendemos, a sentença homologatória da transação tem caráter condenatório e não é simplesmente homologatória, como muitas vezes se tem afirmado. Declara a situação do autor do fato, tornando certo o que era incerto, mas cria uma situação jurídica ainda não existente e impõe uma sanção penal ao autor do fato. Essa imposição, que faz a diferença entre a sentença constitutiva e a condenatória, que se basta a si mesma, na medida em que transforma uma situação jurídica, ensejará um processo autônomo de execução, quer pelo Juizado, quer pelo Juiz da Execução, na hipótese de pena restritiva de direitos. Tem efeitos processuais e materiais, realizando a coisa julgada formal e material e impedindo a instauração de ação penal (grifo nosso) (Juizado Especiais Criminais, Editora Atlas, pgs. 81 e 90 – edição 1997).”

                            Assim, por possuir efeito de sentença condenatória, aplica-se em sua inteireza as regras contidas no art. 160 do CTB.

                            2. A segunda hipótese refere-se ao contido na regra do art. 89 daquela lei, quando ocorre a proposta de suspensão do processo por determinado prazo (de 2 a 4 anos), atendidos determinados requisitos inerentes ao autor da conduta delituosa.

                            Mais uma vez nos socorremos a doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete:

“Criou a Lei n. 9099/95 mais um instituto de “despenalização” indireta, processual, a fim de se evitar nos crimes de menor gravidade a imposição ou a execução da pena.

A suspensão condicional do processo consiste, assim, em sustar-se a ação penal após o recebimento da denúncia, desde que o réu preencha determinados requisitos e obedeça a certas condições durante o prazo prefixado, findo o qual ficará extinta a punibilidade quando não der causa à revogação do benefício.

...

A decisão que decreta a suspensão condicional do processo não julga o mérito nem discute a culpa, não absolve, não condena, não julga extinta a punibilidade e, em consequência, não gera nenhum efeito penal secundário próprio da sentença penal condenatória.

...não se identifica a medida com a suspensão condicional da pena, do sistema belga-francês, em que a sentença condenatória é proferida, suspendendo-se apenas a execução da sanção privativa de liberdade, também sob condições. O réu é, pois, considerado culpado e perde a primariedade, embora a pena não seja cumprida, sendo julgada extinta com o cumprimento das obrigações. A par do sursis, a suspensão condicional do processo é, portanto, um instituto sui generis, criado pelo legislador brasileiro. Deve-se consignar que não há extinção da relação processual, mas apenas a suspensão condicional do processo (Juizado Especiais Criminais, Editora Atlas, pgs. 143 e 144, edição 1997)”.

                            Dessa forma, quando ocorrer a aplicação da regra expressa no art. 89 da lei federal, inaplicável a submissão do condutor a novos exames de habilitação, nos termos e conforme previsto no art. 160 do Código de Trânsito Brasileiro.

IV. Superadas estas questões, importante consignar para as diretrizes contidas na Resolução CONTRAN nº 300, de 4 de dezembro de 2008, que estabelece procedimento administrativo para submissão do condutor a novos exames para que possa voltar a dirigir quando condenado por crime de trânsito, ou quando envolvido em acidente grave.

Impõe a norma resolutiva a instauração de processo administrativo, assegurada a ampla defesa, no caso de condutor envolvido em acidente grave.

Os exames exigidos, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, são os de:

(a) aptidão física e mental

(b) avaliação psicológica;

(c) escrito, sobre legislação de trânsito; e

(d) direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado.

Tratando-se de envolvimento do condutor em acidente grave, após julgamento do processo administrativo, a autoridade competente determinará ao condutor a submissão aos seguintes exames:

(a) aptidão física e mental

(b) avaliação psicológica;

(c) escrito, sobre legislação de trânsito;

(d) noções de primeiros socorros; e

(d) direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado.

Essas exigências coadunam-se com o disposto no art. 268 do CTB, que trata da submissão do condutor a curso de reciclagem quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.

Os exames tem por finalidade reavaliar as condições do condutor envolvido em acidente grave nos aspectos físico, mental, psicológico e demais circunstância que revelem sua aptidão para continuar a conduzir veículos automotores (art. 7º da Resolução nº 300/08).


Autor: Site Legislao de Trnsito

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