Pesquise por palavra Pesquise por nº de legislação

O EXAME DE AVALIAO PSICOLGICA (PSICOTCNICO) E A RENOVAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO

Carteira Nacional de Habilitao. Renovao peridica. Hiptese de submisso do condutor prvia realizao do exame de avaliao psicolgica. Exerccio de atividade remunerada.

I. O Código de Trânsito Brasileiro, antes de sua submissão ao Chefe do Poder Executivo da União, dispunha que os pretendentes à obtenção da permissão e os condutores habilitados, por ocasião do transcurso de determinado período, deveriam ser submetidos aos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica.

Dizia o art. 149 que os exames psicológicos e de aptidão física e mental seriam preliminares e renováveis a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.                           

A redação original foi vetada pelo Presidente da República, razão pela qual o “exame psicológico” foi retirado do contexto legislativo com o argumento de que países rigorosos no combate à violência no trânsito não adotam o referido exame para motoristas, além de considerar que os exames físico-mentais seriam suficientes para a análise da capacitação do candidato à habilitação, à exceção dos infratores contumazes.

Logo em seguida, foi editada a Lei Federal nº 9.602/98, reintroduzindo o exame de avaliação psicológica no contexto legislativo, por meio da inserção de 3 (três) parágrafos ao art. 147, assim dispostos:

“Art. 147 ...

...

§ 2o – O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.

§ 3o – O exame previsto no parágrafo anterior, quando referente à primeira habilitação, incluirá a avaliação psicológica preliminar e complementar ao referido exame.

§ 4o – Quando houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2o poderá ser diminuído por proposta do perito examinador”.

                   Novos argumentos técnicos resultaram na edição da Lei Federal nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001, que alterou o § 3o do art. 147 e introduziu o § 5o, nos seguintes termos:

                  “Art. 147 ...

...

§ 3o – O exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.

...

§ 5o – O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito”. 

II. Apresentado todo o teor legislativo, principalmente em face do disposto na redação do § 5o do art. 147 do CTB, percebe-se que o legislador, em linhas gerais, pretendeu reviver antigo entendimento expresso na Resolução CONTRAN nº 734/89, a qual dizia em seu art. 65 que o exame psicotécnico (psicológico) era aplicável aos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros e de cargas perigosos, habilitados nas categorias “C”, “D” ou “D”.

Percebe-se, pois, que a atual exigência legal é de maior abrangência que a antiga imposição, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito.

A atual obrigatoriedade do exame de avaliação psicológica, por ocasião da renovação da carteira nacional de habilitação, em comparação com a legislação antecedente, independe da categoria do condutor, ou seja, não importa a classificação da habilitação – de “A” até “E” (classificação contida no art. 142 do CTB, complementada pela redação da Lei nº 12.452/11).

III. Remanesce, diante da literalidade do texto legal, delimitar o exato alcance da expressão “atividade remunerada”.

O conceito de atividade remunerada ao veículo está diretamente ligado à exploração de determinada atividade ou profissão, precipuamente aquelas ligadas a serviços de transporte, seja no âmbito municipal, estadual ou interestadual.

Exemplos iniciais encontramos nas disposições cogentes do Decreto Federal nº 2.521, de 20 de março de 1998, que trata da exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A rotineira exploração comercial, mediante utilização de transporte, próprio ou de terceiro, demonstra o exercício de atividade remunerada, tais como o fretamento contínuo ou eventual (turístico), independentemente da forma de contratação (contrato de prestação de serviços, contratação via C.L.T. etc.).

Da mesma forma, consoante conceito do Decreto Estadual nº 19.835, de 29 de outubro de 1982, o denominado fretamento contínuo e eventual e a prestação de serviço particular com veículo próprio.

Atividade remunerada, para fins de aplicabilidade da norma de trânsito, decorre de exploração com intuito de lucro, dependente ou não de permissão, concessão ou autorização do poder público, em qualquer uma de suas esferas.

Auxílio preponderante na interpretação teleológica da norma cogente, assim especificada na lei de trânsito, podemos encontrar na redação contida no art. 135 do mesmo ordenamento, aqui transcrito:

“Os veículos de aluguel, destinados ao transporte de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.

De igual forma, face à inclusão do Capítulo XIII-A ao Código de Trânsito Brasileiro, por força da Lei Federal nº 12.009/09, encontramos a hipótese de utilização de motocicletas e motonetas no transporte remunerado de mercadorias – motofretista – ou no transporte remunerado de passageiros – moto taxista (Vide regulamentação dada pela Resolução nº 410/12).

IV. Dado ao exposto, a expressão “remunerada” pressupõe o liame entre o condutor e a atividade-fim, situação em que, sem a utilização do veículo, tornar-se-ia impossível a exploração pretendida.

Em habituais situações:

  1. transporte de escolares;
  2. transporte coletivo de passageiros;
  3. transporte individual de passageiro (taxista, motorista particular etc.);
  4. transporte de qualquer tipo de carga (própria ou de terceiro; como empregado, empregador ou autônomo; e
  5. moto/boy, moto-frete e moto-táxi.

Todo aquele que fizer uso específico do veículo como seu meio de remuneração e subsistência estará enquadrado no conceito de atividade remunerada.

O denominado “motorista amador”, exatamente por não exercer atividade remunerada, não estará obrigado a realizar o exame de avaliação psicológica, independentemente de sua categoria, pelo simples fato de esporadicamente transportar objetos ou coisas.


Autor: Site Legislao de Trnsito

HOME | AVANÇADA | CADASTRO | SIGLAS | QUEM SOMOS | CONTATO
Legislação de Trânsito © 2010 - 2021 - Todos os direitos reservados - Termo de utilização - by Grupo Lucis