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CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAO. OS EXAMES DE APTIDO FSICA E MENTAL E DE AVALIAO PSICOLGICA. A INCLUSO DO EXAME TOXICOLGICO DE LARGA JANELA DE DETECO PARA CONSUMO DE SUBSTNCIAS PSICOATIVAS

Carteira Nacional de Habilitao. Exames de aptido fsica e mental e de avaliao psicolgica. Incluso do exame toxicolgico de larga janela de deteco para consumo de substncias psicoativas. Obrigatoriedade quando da adio e renovao da habilitao nas categorias C, D e E.

I. O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar da renovação da carteira nacional de habilitação, dispõe no art. 147, § 2º, que o exame de aptidão física e mental será realizado a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Impõe, de forma complementar, a realização da avaliação psicológica ao condutor que exerce atividade remunerada ao veículo (§ 3º do art. 147, com redação dada pela Lei nº 10.350/01).

II. A forma e a abrangência dos exames estão reguladas na Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Para o exame de aptidão física e mental – exame médico - são exigidos os seguintes procedimentos: (a) anamnese; (b) exame físico geral; (c) exames específicos; (d) exames complementares ou especializados, solicitados a critério médico).

Na avaliação psicológica são aferidos, por métodos e técnicas psicológicas, os processos psíquicos de: (a) tomada de informação; (b) processamento de informação; (c) tomada de decisão; (d) comportamento; (e) auto-avaliação do comportamento; (f) traços de personalidade.

II. Paralelamente, adveio a publicação da Lei Federal nº 12.619, de 30 de abril de 2012, dispondo sobre o exercício da profissão de motorista, prevendo esse ordenamento condições e qualificações profissionais específicas para o transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Impôs a lei, ao acrescentar a Seção IV-A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, deveres específicos ao motorista profissional, dentre eles o de submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica (art. 235-B da CLT).

A despeito da exigência, precede essa regra a determinação expressada na letra “b” do inciso II do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 425/12, dizendo que o médico perito examinador deverá observar, quando do exame físico geral, a existência de indícios do uso de substâncias psicoativas.

III. Atualmente, de forma incisiva, o mesmo Conselho Nacional de Trânsito, atento para as questões relativas ao trânsito seguro, determinou a adoção de medidas destinadas a assegurar esse direito.

Para tanto, publicou a Resolução nº 460, de 12 de novembro de 2013, passando a exigir, no conjunto das exigências que compõem o exame de aptidão física e mental, a necessidade de verificação de indícios do consumo de substâncias psicoativas, quando da renovação e adição de categoria da Carteira Nacional de Habilitação.

O fez mediante a inclusão da alínea “g” ao inciso III do art. 4º da Resolução nº 425/12, prevendo a obrigação de submissão a exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, no conjunto dos denominados “exames específicos’.

Trata-se de exame destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de noventa (90) dias, destacando-se, dentre as diversas substâncias:

(a) maconha e derivados;

(b) cocaína e crack;

(c) morfina e heroína;

(d) ‘ecstasy’ e metanfetamina;

(e) anfetaminas (mazindol, fenoproporex, anfrepramonas e dietilpropiona).

A coleta do material biológica abrangerá cabelos, pelos ou unhas, sendo testemunhada por no mínimo 2 (duas) pessoas para ser considerada juridicamente válida para os fins previstos na resolução.

O exame deverá ser realizado em clínica homologada pelo DENATRAN e credenciada pelos Departamentos Estaduais de Trânsito e do Distrito Federal, com validade de 30 dias a partir da data de sua expedição.

A mesma norma prevê a aceitação do exame toxicológico de larga janela de detecção descrito na lei que criou a profissão de motorista profissional, qual seja aquele exigido pelo empregador para verificação das condições físicas e mentais dos seus empregados, desde que em conformidade ao estabelecido na Resolução nº 460/12.

O exame toxicológico será exigido para a adição e renovação da habilitação nas categorias C, D e E, sem qualquer exceção.

Diante da abrangência da norma, seguindo o que determina a resolução, irrelevante para o ordenamento de trânsito a circunstância de o condutor exercer ou não atividade remunerada na condução de veículo automotor ou elétrico.

Entretanto, considerando o contexto regrado da Resolução, aqueles que exercem atividade remunerada na condução de motocicletas e motonetas – motofretista e mototaxista, desde que não possuam habilitação nas categorias C, D e E, ou seja, habilitados apenas na categoria “A”, ou quando muito nas categorias “A e B”, estarão desobrigados da realização do exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas.

É questão a ser analisada ou revista pelo Conselho Nacional de Trânsito, levando em conta o interesse público em propiciar condições seguras para o trânsito nas vias públicas abertas à circulação, notadamente a crescente utilização de motocicletas e motonetas no transporte regular de pequenas cargas e de passageiros.


Autor: Site Legislao de Trnsito

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