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REGULAMENTADO O EXERCCIO DA PROFISSO DE MOTORISTA

Legislao Federal regulamenta o exerccio da profisso de motorista, prevendo direitos e obrigaes

Regulamentado o exercício da profissião de motorista, conforme Lei Federal n. 13.103, de 02 de março de 2015.

O legilador federal introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Trânsito Brasileiro.

Dentre as novidades, destaque para a inclusão do art. 148-A no CTB, prevendo a obrigação de os condutores das categorias C, D e E submeterem-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. 

O exame aferirá o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.

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Fonte: Site Legislao de Trnsito


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