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CINTO DE SEGURANA. Dispensa de uso nos veculos de uso blico

CINTO DE SEGURANA

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN publicou a Resolução nº 551, de 17-09-2015, torna facultativa a utilização do cinto de segurança nos veículos de uso bélico, nas situações de preparo e emprego das Forças Armadas e no cumprimento de suas missões institucionais.

Compreendem situações de preparo, entre outras, as atividades permanentes de planejamento, organização e articulação, instrução e adestramento, desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, inteligência e estruturação das Forças Armadas, de sua logística e mobilização, nos termos da Lei Complementar nº 97, de 1999.


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